RESOLUÇÃO COFECI Nº 005/78
Estabelece normas para o Contrato Padrão, previsto no artigo 16, inciso 6º, da Lei N.º 6.530/78.
LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.