Morador de condomínio pode ser proibido de vender vaga na garagem a estranho
InfoMoney Os moradores de condomínios podem ser proibidos de vender vagas na garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proibição está no Projeto de Lei 7803/10, aprovado na última quarta-feira (15) pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano Inconveniente O texto da proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ainda estipula que o aluguel…