Folha Vitória A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone. O projeto foi aprovado na forma de…
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