Projeto estipula em 60 dias prazo máximo para atraso em entrega de imóveis
Câmara Projeto de lei (PL 5672/13) em análise na Câmara dos Deputados proíbe construtoras de prever em contrato atraso superior a 60 dias para entrega de unidades imobiliárias autônomas ao comprador. Caso descumpra a determinação, o incorporador ficará sujeito ao pagamento de multa ao proprietário, correspondente a cinco milésimos do valor pago pelo imóvel. Ainda…