Câmara dos Deputados A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar…
Câmara dos Deputados A Câmara analisa o Projeto de Lei 6225/13, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que garante isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis de corretores de imóveis devidamente inscritos no órgão de classe. A isenção vale para veículos de fabricação nacional com motor de até duas mil cilindradas, de pelo…
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