Seguridade aprova isenção previdenciária para casa popular com mão de obra remunerada
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada. A legislação vigente concede isenção das contribuições apenas quando as casas populares…