DECRETO Nº 81.871/78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
LEI Nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, De 29 de março de 1990 – Sobre a impenhorabilidade do bem de Família
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
LEI DE LOCAÇÕES
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil
CÓDIGO CIVIL – CORRETAGEM
Novo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
CÓDIGO PENAL
Desacatar funcionário público e Exercer atividade, de que está impedido.
