Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Novo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Desacatar funcionário público e Exercer atividade, de que está impedido.
“Não podemos nos dar ao luxo do imobilismo. Tudo é de urgência. O governo precisa agir rápido”, diz Rubens Menin, presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e presidente do conselho da MRV Engenharia. O empresário e a entidade defendem que o governo libere ao menos metade do compulsório da poupança para o crédito…
Quem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre imóvel para a quitação de dívidas de condomínio, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a ação de cobrança e execução dos débitos.…
Com as recentes mudanças nas regras de financiamento de imóveis usados na Caixa Econômica Federal, muitos consumidores estão se perguntando o que está valendo a pena comprar agora — um novo ou um usado? Especialistas do mercado imobiliário ouvidos pelo EXTRA são unânimes: para quem está com pouca grana, o momento é dos lançamentos. Rogério…
A preocupação com a retirada recorde de recursos da poupança não é só da Caixa, mas de todos os outros bancos que aplicam esse dinheiro em financiamentos imobiliários. As instituições e o setor da construção civil chegaram a pedir ao Banco Central autorização para usar uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a…
O governo estuda alternativas para atenuar a crise na construção civil, agravada pelo atraso nos repasses da União ao programa Minha Casa Minha Vida e pela sangria de recursos da caderneta de poupança, que perdeu R$ 29 bilhões só no primeiro quadrimestre. E uma das hipóteses em debate é a liberação de parte dos recursos…
Ao final da tarde do último dia 5, representantes do Cofeci – Conselho Federal de Corretores de Imóveis – e de CRECIs de vários estados reuniram-se em São Paulo para receber o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Ele que também é corretor de imóveis, aceitou o convite do presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto,…
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