ATO N° 005/2016 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO cancelamento da inscrição da Sr.a ANNA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2009, a pedido; CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões)…
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