Projeto de lei quer vetar proibição de animais em normas condominiais
O texto, de autoria do vereador Marcelo Piuí (PHS), estabelece, também, que os condomínios sejam impedidos de incluir cláusulas restritivas à circulação de pets nas áreas comuns. Aspectos relacionados à criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e presença temporária ou permanente de cães e gatos já haviam sido definidos na Lei estadual 4.808, sancionada em…
