ATO 11/2016

Legislações

ATO N° 011/2016 BAIXAR DO SISTEMA FINANCEIRO multas por não recadastramento que não tenham sido objeto de execução fiscal. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13a R/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, IV, do Dec. 81871, de 29/06/78; CONSIDERANDO o disposto no art. 10da Resolução-COFECI n° 1.167/2010, onde…