ATO N° 014/2016 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Divida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO o protocolo 2188/2016, onde a empresa apresenta a sexta alteração contratual, com o encerramento das atividades da filial n° 01 na cidade de Marataízes; CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa…
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