ATO N°015/2016 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO cancelamento da inscrição da Sr.’ RONALDO BRITO, ocorrido em 01/08/2007, a pedido; CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a consequente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(des) de Divida Ativa e…
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