ATO N°017/2016 Declara cancelada a Certidão de Divida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO a situação narrada pelo Sr. ULYMAR FERREIRA DA ROCHA, e ainda, que deixou de receber seus documentos de cédula de identidade e carteira profissional quando de sua inscrição, contudo, foi gerado débito em…
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