ATO 18/2016
ATO N° 018/2016 “Ad Referendum” Regulamenta suspensão da inscrição por inadimplência nos termos da Resolução-COFECI nº 1.383/2016. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª R/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 17, IX, da Lei 6530, de 12/05/78 c/c o Art. 16, XIII do Dec. 81.871, de 29/06/78; CONSIDERANDO o…