ATO 19/2016

Legislações

ATO Nº 019/2016 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO que a Srª. LUCIMAR RANGEL DA SILVA solicitou seu registro em 29/09/2008, porém, não prestou juramento e nem recebeu seus documentos profissionais, quando de sua inscrição, contudo, foi gerado débito em seu…