ATO 23/2016
ATO N° 023/2016 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor JORGE LUIZ REGO em 18/09/2016. CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Dívida Ativa e do(s) correspondente(s)…