ATO 27/2016

Legislações

ATO N° 027/2016 Declara cancelada a Certidão de Divida Ativa e o Termo de Inscrição de Divida Ativa que menciona “ad referendum” CONSIDERANDO que a Sr’. CRISSIAN TOFANO CALEZANI solicitou seu registro em 22/07/2009, porém, não prestou juramento e nem recebeu seus documentos profissionais, quando de sua inscrição, contudo, foi gerado débito em seu nome;…