ATO 03/2017

ATO N° 003/2017 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor JOSE AMERICO GONCALVES em 31/03/2008. CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(des) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s)…