ATO N° 013/2017 Declara cancelada a Certidão de Divida Ativa e o Termo de Inscrição de Divida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor LUIZ GONZAGA TOLEDO em 26/03/2012. CONSIDERANDO a inscrição de débito em divida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s)…
ATO N° 012/2017 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor ROGÉRIO MIRANDA SIQUEIRA DA SILVA em 28/01/2013. CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e…
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