ATO N° 024/2017 Cria fundo de caixa especial para restituição, em moeda corrente nacional, de valores recebidos a maior, referentes á anuidade de 2017 — Empresas EIRELI. O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região/ES, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8°, inciso I, da Resolução-COFECI n° 1.126/2009. CONSIDERANDO…
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