ATO 007/2018
ATO N° 007/2018 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO as Resoluções-COFECI de n° 675/2000 e n° 916/2005 que dispõem sobre a isenção de contribuições para os profissionais que atenderem aos critérios de 70 (setenta) anos de idade completos e 20 (vinte)…