ATO 016/2018
ATO N° 016/2018 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor Antonio Augusto de Resende em 03/08/2018. CONSIDERANDO a inscrição de débito em divida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Dívida Ativa e do(s)…