ATO 002/2019

Legislações

ATO N° 002/2019 Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o Termo de Inscrição de Divida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor SERGIO GOMES DA SILVA em 15/08/2018. CONSIDERANDO a inscrição de débito em divida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s)…