ATO N° 008/2019 Declara cancelada a Certidão de Divida Ativa e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona. “ad referendum” CONSIDERANDO o falecimento do senhor Geraldo Alves Maia em 05/05/2011. CONSIDERANDO a inscrição de débito em divida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) COA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s)…
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