STF declara constitucional a Lei 10.795/2003 em ADI proposta pela CNPL contra o Sistema Cofeci-Creci

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Decisão permite a fixação de anuidades dentro do limite legal, e eleição direta nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis sem indicação sindical! Entre as determinações legais estabelecidas pela Lei número 6.530, de 12 de maio de 1978, o artigo 7º define que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou …