PROJETO DE LEI QUE PRETENDE INTERFERIR NA RELAÇÃO DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
O decreto n. 06/2020, citado no primeiro artigo do Projeto é aplicado exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, portanto, deixa de servir como Decreto Presidencial de Calamidade Pública, assim como estabelecido pelo art. 136 da CF, consequentemente não é fundamento legal para dar suporte ao Projeto de Lei, se…
