Segundo a Nota Técnica, a PEC promoverá desburocratização e modernização legal, retirando apenas os terrenos de marinha do texto constitucional, mantendo intactos outros dispositivos de proteção ambiental. A Nota Técnica No 001/2024 do sistema COFECI/CRECI, referente à PEC 003/2022, trata sobre a retirada dos terrenos de marinha da Constituição Federal. O COFECI,…
Brasília/DF, 12 de junho de 2024 Veja na íntegra: NOTA TÉCNICA Nº 001/2024DOC-20240617-WA0010. (2) ASSUNTO: PEC 003/2022 – TERRENOS DE MARINHA Departamento de Comunicação CRECI 13ª Região/ES www.crecies.gov.br
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