A Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato – é a que regulamenta os alugueis residenciais e comerciais no Brasil e está comemorando 30 anos. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador.
Quem pretende alugar um imóvel ou colocar seu imóvel para a locação deve estar atento à Lei.
As normas e procedimentos contidos nela tem como objetivo evitar conflitos nas relações entre as partes, regulando o mercado de alugueis residenciais e comerciais. Assim, é importante que tanto proprietários quanto inquilinos confiram a lei antes de fechar um negócio, de forma a entender o que pode ou não ser exigido em um contrato.
Vai alugar? Dê uma conferida na Lei!
É de fácil entendimento tanto para locador (proprietário) quanto para locatário (inquilino).
O que diz a Lei do Inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.
Ela apresenta os regramentos para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que acercam o tema.
Dessa forma, a Lei do Inquilinato tem como propósito único estabelecer os parâmetros contratuais e normativos para que pessoas possam realizar locações de imóveis urbanos, padronizando o amparo legislativo sobre o tema.
Qual a importância da Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato foi regulada, no início dos anos 90, a partir da constatação de que a legislação até então vigente sobre o tema era muito desatualizada e incompleta, caminhando para o obsoletismo. Afinal, a principal legislação sobre o tema vinha do Código Civil de 1916, que retratava um Brasil completamente distinto.
Dessa forma, a lei nº 8.245 se mostra fundamental dentro de um país onde 13,3 milhões de famílias moram de aluguel, conforme aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019.
Regulamentar os direitos e deveres de inquilinos e proprietários, além de estabelecer regramentos para os contratos, é fundamental para manter a equivalência entre as partes, dificultando situações que possam ser propositalmente maléficas para qualquer uma delas.
Uma vez que a Lei do Inquilinato estabelece que o contrato de locação de imóveis urbanos não é solene, como veremos adiante, ter uma legislação específica que ampara essa relação de moradia é cada vez mais importante num país onde o número de pessoas que vivem em imóveis alugados aumenta.
- Assessoria de Comunicação: Izabel Mendonça
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