ATO N° 002/2016
Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o
Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona.
“ad referendum”
CONSIDERANDO o falecimento do senhor RAMON HERINGER FERREIRA;
CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Dívida Ativa, que resultaram na propositura de Ação(ões) de Execução Fiscal:
CONSIDERANDO que, para que seja(m) extinto(s) o(s) Processo(s) de Execução Fiscal, torna-se necessário que o órgão exeqüente comprove perante o Juízo competente que houve cancelamento ou pagamento da divida; […]
