ATO N°004/2016
“Ad referendum” do Plenário do CRECI 133R/ES
Autoriza a contratação de empregados pelo regime celetista
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis — 13aRegião/ES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.8°, inciso I, da Resolução-COFECI n° 1.126/2009;
CONSIDERANDO que o CRECI é uma autarquia federal e que entendimentos de órgãos superiores de controle externo, sinalizam para a necessidade de concurso público, para o provimento dos cargos;
CONSIDERANDO que é pré-requisito para o concurso público, a existência do cargo público, com as respectivas atribuições;
CONSIDERANDO que o cargo público, somente pode ser criado por lei, cuja competência não é do CRECI, mas sim do poder legislativo federal; […]
