ATO N° 004/2017
Cria fundo de caixa especial para restituição,
em moeda corrente nacional, de valores
recebidos a maior, referentes à anuidade de 2017.
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13a Região/ES, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8°, inciso I, da Resolução-COFECI n° 1.126/2009.
CONSIDERANDO o elevado número de Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas que pagaram em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, a anuidade de
2017;
CONSIDERANDO o trabalho e o dispêndio de tempo do pessoal e recursos com controles, telefonemas, correspondências, combustível, etc. em procedimentos de restituição;
CONSIDERANDO que o processamento através de emissão de cheques nominativos e cruzados a cada respectivo interessado, prática essa sempre
adotada por este Regional, que onera ainda mais os custos; […]
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