ATO N° 005/2016
Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o
Termo de Inscrição de Dívida Ativa que menciona
“ad referendum”
CONSIDERANDO cancelamento da inscrição da Sr.a ANNA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2009, a pedido;
CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Divida Ativa;
CONSIDERANDO que a cobrança de tributos é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização administrativa do Presidente do Órgão, ou cível, por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos, necessário se faz a justificativa do cancelamento da(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Divida Ativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, […]
