ATO N°007/2016
Cria fundo de caixa especial para restituição,
em moeda corrente nacional, de valores
recebidos a maior, referentes à anuidade de 2016.
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13° Região/ES, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8°, inciso I, da Resolução-COFECI n° 1.126/2009.
CONSIDERANDO o elevado número de Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas que pagaram em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, a anuidade de 2016;
CONSIDERANDO o trabalho e o dispêndio de tempo do pessoal e recursos com controles, telefonemas, correspondências, combustível, etc. em procedimentos de restituição; […]
