ATO N° 014/2016
Declara cancelada a Certidão de Dívida Ativa e o
Termo de Inscrição de Divida Ativa que menciona
“ad referendum”
CONSIDERANDO o protocolo 2188/2016, onde a empresa apresenta a sexta alteração contratual, com o encerramento das atividades da filial n° 01 na cidade de Marataízes;
CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a consequente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Divida Ativa;
CONSIDERANDO que a cobrança de tributos é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização administrativa do Presidente do Órgão, ou cível, por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos, necessário se faz a justificativa do cancelamento da(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Divida Ativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
CONSIDERANDO que, para que seja(m) extinta(s) divida(s) de Processo(s) de Execução Fiscal, torna-se necessário que o órgão exequente comprove perante o Juízo competente que houve cancelamento ou pagamento da divida; […]
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