ATOS -CRECI n° 002/2022
ASSUNTO: Equipara a multa em Processo de Termo de
Representação e de processo administrativo não
disciplinar à pena de multa em Processo de Auto de
Infração, para efeito de concessão do desconto de 50%
(cinquenta por cento) de que trata o art. 2º da
Resolução-COFECI nº 315, de 13/12/91 e dá outras
providências