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O projeto garante ao consumidor adimplente uma compensação de 1% sobre o valor desembolsado, caso a construtora atrase na entrega
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê multa para as construtoras e incorporadoras que atrasarem a entrega dos imóveis por mais de seis meses. O texto foi votado no início do mês e, como tramitava em caráter conclusivo, aguarda o prazo para apresentação do recurso à Casa.
Segundo informações do Núcleo de Seguros da CBIC, o projeto garante ao consumidor adimplente uma compensação de 1% sobre o valor desembolsado, caso a construtora atrase na entrega. “Isso obriga as construtoras e incorporadoras a entregarem dentro do período de seis meses o imóvel. Da mesma forma, em casos de atrasos na entrega superiores há 180 dias, essas empresas terão de desembolsar uma multa adicional de 0,5% ao mês, também sobre o valor já pago pelo comprador.”
A proposta aponta que as empresas terão de informar o comprador, com seis meses de antecedência antes da entrega do imóvel, sobre possíveis atrasos. Os adquirentes também deverão receber informações mensais das construtoras e incorporadoras sobre o andamento das obras.
