PORTARIA Nº 012/83
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no exercício regular de suas atribuições e com base no art. 42 do Regimento do COFECI
DECRETO Nº 81.871/78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
LEI Nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, De 29 de março de 1990 – Sobre a impenhorabilidade do bem de Família
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
LEI DE LOCAÇÕES
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil
CÓDIGO CIVIL – CORRETAGEM
Novo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
CÓDIGO PENAL
Desacatar funcionário público e Exercer atividade, de que está impedido.
BC DEVE LIBERAR COMPULSÓRIO DA POUPANÇA PARA FINANCIAR IMÓVEL, DIZ ENTIDADE
“Não podemos nos dar ao luxo do imobilismo. Tudo é de urgência. O governo precisa agir rápido”, diz Rubens Menin, presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e presidente do conselho da MRV Engenharia. O empresário e a entidade defendem que o governo libere ao menos metade do compulsório da poupança para o crédito…
Imóvel retomado por vendedor pode ser penhorado por dívida de ex-proprietários
Quem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre imóvel para a quitação de dívidas de condomínio, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a ação de cobrança e execução dos débitos.…
Especialistas apontam momento favorável para a compra de imóveis novos em vez de usados
Com as recentes mudanças nas regras de financiamento de imóveis usados na Caixa Econômica Federal, muitos consumidores estão se perguntando o que está valendo a pena comprar agora — um novo ou um usado? Especialistas do mercado imobiliário ouvidos pelo EXTRA são unânimes: para quem está com pouca grana, o momento é dos lançamentos. Rogério…
Governo pode facilitar uso do FGTS no crédito imobiliário
A preocupação com a retirada recorde de recursos da poupança não é só da Caixa, mas de todos os outros bancos que aplicam esse dinheiro em financiamentos imobiliários. As instituições e o setor da construção civil chegaram a pedir ao Banco Central autorização para usar uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a…
Governo estuda liberar R$ 40 bilhões da poupança para financiar habitação
O governo estuda alternativas para atenuar a crise na construção civil, agravada pelo atraso nos repasses da União ao programa Minha Casa Minha Vida e pela sangria de recursos da caderneta de poupança, que perdeu R$ 29 bilhões só no primeiro quadrimestre. E uma das hipóteses em debate é a liberação de parte dos recursos…
Ministro das Cidades recebe reivindicações dos corretores de imóveis
Ao final da tarde do último dia 5, representantes do Cofeci – Conselho Federal de Corretores de Imóveis – e de CRECIs de vários estados reuniram-se em São Paulo para receber o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Ele que também é corretor de imóveis, aceitou o convite do presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto,…
