Depois de mais de vinte anos de luta do Sistema COFECI -CRECI, os últimos deles capitaneados pelo presidente do CRECI-ES Aurélio Cápua Dallapícula, finalmente foi a votação a PEC que acaba com o Laudêmio de Marinha.
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira da União a propriedade exclusiva dos terrenos de marinha, aqueles próximos ao mar. O texto foi aprovado em dois turnos e seguirá para votação do Senado Federal.
Os terrenos de marinha são listados na Constituição como bens da União e especificados em um decreto-lei baseado na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831: aqueles situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, ou os que contornam ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência de marés.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda, como vila de pescadores. Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.
Ainda de acordo com a PEC, fica proibida a cobrança de laudêmio –taxa paga à União sempre que um imóvel considerado de marinha é vendido pelo dono de um terreno a outra pessoa. Apesar desses imóveis serem ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal era da União. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a cobrança desse imposto “não tem lógica”. “[A cobrança é] Fora de uma realidade, com uma subjetividade absurda. Então, a União terá ganhos com isso e a população também”, disse o presidente da Câmara.
O presidente do CRECI-ES Aurélio C. Dallapícula afirmou que “o fim do Laudêmio é uma vitória não apenas para a classe dos Corretores de Imóveis, mas também para toda sociedade brasileira. Estou empenhado nesta luta há minha vida toda de corretor de imóveis. O Brasil está sofrendo com o laudêmio e as cobranças afligem milhares de famílias. Tirando essa burocracia da atividade imobiliária, teremos muitos novos negócios gerados que poderão dar um retorno, provavelmente, três vezes maior do que aquilo que estará se deixando de arrecadar com o fim do laudêmio”, concluiu Dallapícula.
Assessoria de Comunicação: Izabel Mendonça
Fonte: correiobraziliense.com.br
Outros links sobre este tema:
.
