Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Novo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Desacatar funcionário público e Exercer atividade, de que está impedido.
RESOLUÇÃO‐COFECI Nº 1.336/2014 (Publicada em 11/11/2014, DOU 218, Fls. 125, Seção 1) Altera a Resolução COFECI nº 1.168/2010 em conformidade com a nova redação da Lei 9.613/98 em face da edição da Lei nº 12.683/12. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ‐ COFECI, no exercício regular das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo…
Cria serviço eletrônico para envio de informações de alunos das Escolas de TTI para o COFECI.
Altera o art. 1º da Resolução-Cofeci nº 717/2001, para incluir o estágio obrigatório na matriz curricular. “Ad referendum”
Dá nova redação ao caput do artigo 9º e revoga seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução-Cofeci nº 146/82.
Torna obrigatório o arquivamento no CRECI de documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações e dá outras providências.
ES Hoje Um decreto da presidente Dilma Rousseff pode provocar uma queda da receitados municípios capixabas. Dos 78 municípios do Estado, 19 podem deixar dereceber do governo por ano mais de R$ 20 milhões, alertou Gilson Amaro,Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Para Amaro, “cada município tem seus representantes em Brasília. Senadore…
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, para cumprimento das obrigações consignadas na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988 e subsequentes alterações.
Dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.