O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nomeou o presidente do CRECI-ES, Aurélio Cápua Dallapícula, para compor o Grupo de Trabalho no trato de assuntos sobre Taxas da União em matéria de Terrenos de Marinha. Também atenta a importância do tema e com o objetivo de debater e buscar soluções para esse grave problema, a Assembléia Legislativa criou a Comissão Especial das Taxas sobre Terrenos de Marinha.
Em conjunto, a Comissão da Assembléia e o Grupo do COFECI, bem como o Senador Ricardo Ferraço, passaram a acompanhar todas as demandas que envolvam o tema no País, aprofundando estudos que fundamentem a defesa pela extinção da taxa. Estes dados, inclusive, poderão ajudar ao Senador a fundamentar seu relatório para o sucesso das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 53 e 56, que estão tramitando.
Um estudo avançado com propostas de atuações por várias frentes também foi protocolado pelo Grupo na Comissão da Assembléia Legislativa, sob a presidência do Deputado Luciano Rezende.
Segundo o Presidente do CRECI-ES, a estratégia do Grupo e da Comissão, é de atuar em várias frentes, sempre com o foco no fim da cobrança de taxas sobre Terrenos de Marinha que não interessem à União. Aurélio Dallapícula afirma que tais cobranças são é injustas, imorais e ilegais especialmente na Ilha de Vitória, além de provocarem sérios prejuízos ao mercado imobiliário e ao desenvolvimento capixaba.
“O exemplo de inconstitucionalidade que se observa na Ilha de Vitória é gritante. Afinal, existe uma emenda constitucional de 2005 (EC 46/05) que diz que as ilhas que sediarem município não serão consideradas terreno de marinha. Mas a Superintendência do Patrimônio da União até hoje ignora essa determinação”, afirma ele.
Tudo isso, apesar de ser esse o entendimento da maioria dos Ministros que compõem a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal para a ilha de Florianópolis-PR, idêntica à Vitória-ES. Ou seja, a corte máxima do País se posiciona pela exclusão das ilhas onde se situam municípios, como um bem da União.
