CRECI-ES promove capacitação para colaboradores sobre a LGPD e os Impactos nas Organizações
O CRECI-ES realizou na manhã desta quarta-feira (02/12), uma palestra para todos os seus funcionários e estagiários, com a palestrante Dra Vanessa Azambuja Fernandes, sobre o tema Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
O Brasil agora tem Legislação específica de Proteção de Dados
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, o Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação voltada para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a ausência de uma legislação equivalente à GDPR pode gerar entraves comerciais.
Capacitação e Adequação
O CRECI-ES -Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região sai na frente e está trabalhando para se adequar a LGPD. O primeiro passo além do treinamento dos colaboradores, é também promover avanços no sistema para o tratamento da privacidade de dados. Essa foi a finalidade do treinamento oferecido pelo CRECI-ES aos funcionários, que após a conclusão, receberam o certificado de participação. É importante citar que durante a palestra, todos estavam cumprindo as normas de distanciamento social, bem como usando máscara, devido a pandemia do Covid 19, seguindo as instruções do Ministério da Saúde.
A palestrante, Dra Vanessa Azambuja Fernandes, especialista em Direito Imobiliário, explicou para os participantes sobre a importância de se criar regras e mecanismos para tratar os dados dos cidadãos. “A LGPD é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos com relação aos seus dados pessoais. Ela garante aos titulares dos dados o direito de responsabilizar as empresas em caso de incidente de vazamento de dados ou outra infração à LGPD. Quem descumprir a lei pode ser multado em valores que podem variar de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões por infração, por isso é necessário que todos façam essa adequação”, concluiu a advogada.
Hugo Rocha Superintendente do CRECI-ES, também frisou sobre a importância de se entender mais sobre o tema, “esse estudo veio capacitar em um primeiro momento, as equipes que trabalham diretamente com acesso aos dados sensíveis dos corretores de imóveis. São elas: Jurídico, Financeiro, TI; Comunicação, Secretaria, Ouvidoria. Oferecer essa capacitação aos funcionários traz melhorias na produtividade do CRECI, porque a partir dos treinamentos todos vão adquirir habilidades teóricas e técnicas imprescindíveis para sua atividade, gerando melhores resultados e se adequando à Lei”, afirmou.
Para o início de janeiro, o CRECI-ES está programando uma Live com a participação da Dra Vanessa Azambuja Fernandes, para que os corretores de imóveis e o público do setor imobiliário tenham acesso a mais informações sobre a LGPD, tirem suas dúvidas e façam seus questionamentos.
Objetivo da LGPD
O principal objetivo da LGPD é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.
Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação à organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual. Vale lembrar que essas características são coletadas de diversas maneiras hoje em dia. É o caso dos apps de celulares que pedem acesso às informações de usuários e os formulários preenchidos em sites de empresas para receber newsletters ou ofertas. Isso também acontece ao participar de promoções em redes sociais, e até ao preencher cupons de promoção no supermercado.
SERVIÇO
Vanessa B. de Azambuja Fernandes é advogada, sócia fundadora do escritório Azambuja Advocacia e Palestrante.
LL.M em Direito Empresarial pela FGV
Especialista em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial
Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
contato: [email protected]
Izabel Mendonça
Assessoria de Comunicação CRECI-ES
