Porque o CRECI fiscaliza a profissão de Corretor de Imóveis?
A Fiscalização é uma das atividades centrais do Sistema COFECI-CRECI. O Decreto N° 81.871, de 29 de junho de 1978, diz o seguinte:
Art. 6° – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão do Corretor de Imóveis, constituída em autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Art. 13 – Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional da área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.
Educação, Denúncia e Fiscalização
Como em qualquer área, infelizmente o mercado imobiliário também conta com péssimos profissionais. Não têm registro oficial para trabalhar, nunca fizeram um curso para ser corretor de imóveis, mas mesmo assim exercem a função ilegalmente. Outros agem de má-fé, aplicam golpes e crimes nos clientes desavisados. Quem sofre são os consumidores e a própria profissão, que passa por desacreditada em vários momentos. Para acabar com ações desse tipo, a Fiscalização do CRECI-ES vem trabalhando arduamente em prol da categoria, contando sempre com uma arma de extrema relevância: a denúncia.
Negociação de propriedades que não estão à venda, apropriação indevida de valores, falsificação de documentos, exercício ilegal da profissão. Estes são apenas alguns dos problemas mais comuns fiscalizados todos os anos. As histórias se repetem com os mesmos personagens em todo o país: contraventores que dão prejuízo a consumidores desavisados.
O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo (CRECI-ES) tem combatido de maneira rigorosa a prática do exercício ilegal da profissão por meio da fiscalização.
Para o presidente do Conselho, Aurélio Cápua Dallapicula, além do papel de fiscalizar o CRECI também vai até a sociedade prestar informações e orientar sobre a atuação do profissional da intermediação imobiliária:
– “Informar a sociedade sobre o papel do CRECI e do corretor de imóveis, valoriza a categoria, pois mostra a importância que um corretor de imóveis tem na negociação imobiliária, além de proteger a sociedade destacando a segurança e certificação de um negócio correto quando um profissional está na transação”, explicou Aurélio.
O departamento de Fiscalização do CRECI-ES adotou desde a pandemia, novas estratégias para fiscalizar os maus profissionais. No início da pandemia no mundo, quando todos ainda estavam restritos em casa, o CRECI-ES não parou. O foco foi exclusivamente as redes sociais tiveram uma atenção especial dos agentes, com o objetivo de encontrar situações irregulares e ilegais no ambiente virtual. Para se ter uma ideia, em 2020 (auge da pandemia do Corona Vírus), foram realizadas cerca de 1646 autuações entre notificação, auto de constatação, auto de infração e auto de infração (EIP).
Com um trabalho direcionado à proteção da sociedade e preservação dos seus direitos, bem como a qualidade no serviço, o CRECI/ES identificou muitos problemas que vão desde as peças publicitárias sem o número do CRECI, corretores sem o registro no Conselho, anúncios capciosos, locação de imóveis sem o conhecimento dos proprietários, auxílio ao exercício ilegal da profissão, corretores com inscrição suspensa ou inativa, entre outros. Essas ilegalidades abalam a imagem de toda categoria, gerando prejuízo para os proprietários dos imóveis, para a sociedade e também para os profissionais que trabalham de acordo com o que determina a lei. Com a fiscalização rigorosa, o número de contraventores têm sido eliminados do mercado imobiliário e os profissionais regularizados passam a ter mais segurança para realizar o seu trabalho.
Vale registrar também que os principais envolvidos no combate ao exercício ilegal e exercício impedido da profissão tem sido os próprios corretores de imóveis atuantes no mercado imobiliário capixaba, além da sociedade civil.
Contribuição do Corretor de Imóveis é fundamental
O Departamento de Fiscalização procura dar mais segurança ao mercado e valorizar o bom profissionalismo de quem é corretor de imóveis regularizado. Para isso, no entanto, a contribuição da sociedade como um todo é essencial. A Fiscalização do CRECI recebe e averigua as denúncias. Essas denúncias são essenciais para retirar do mercado quem causa prejuízo e denigre a imagem dos profissionais sérios. As denúncias de EIP (Exercício Ilegal da Profissão) podem ser realizadas no site, e podem ser feitas tanto por consumidores que se sentem lesados ou desconfiam de alguma prática ilícita, quanto pelos próprios corretores de imóveis.
Por que o Corretor de Imóveis deve contribuir com a fiscalização?
A insegurança que ronda o mercado imobiliário deixa muitos proprietários receosos de entregar seu bem nas mãos de um corretor. Por isso a Fiscalização do CRECI é tão importante: ela leva mais respeitabilidade para as transações, beneficiando consumidores e profissionais da área. O Departamento de Fiscalização é taxativo ao lembrar da importância de denunciar quem exerce a profissão de maneira clandestina, bem como, quem facilita o dia a dia do contraventor. Denunciar o mau profissional, não é fazer o trabalho do CRECI, mas garantir a própria sustentabilidade. O corretor que ignora práticas irregulares na sua imobiliária ou na concorrência, além de infringir a Resolução COFECI nº 326/92 Código de Ética Profissional, contribui para o descrédito da profissão e a falta de respeito da sociedade. Por outro lado, essa atitude também pode fomentar a impressão de que a corretagem pode ser feita por qualquer pessoa, ou seja, já diz o ditado: “quem cala, consente”. Portanto, você está desvalorizando todo o tempo e dinheiro empregados em sua formação.
Como agir com o cliente?
Alguns corretores ficam desconfortáveis quando o cliente desconfia do seu profissionalismo. No entanto, é preciso compreender a posição do consumidor, que já pode ter tido más experiências com péssimos profissionais.
Por isso, a orientação do CRECI é de paciência com o cliente desconfiado. Uma boa ideia é indicar a área de pesquisa de profissionais no site do CRECI aqui: https://area-restrita.crecies.gov.br/pesquisa-de-corretor-imobiliaria. Com isso você ganha mais credibilidade com o consumidor e, ele, muito mais segurança para fechar o negócio com você.
Corretor de Imóveis legal
Os corretores regularizados conhecem e sabem bem das exigências e responsabilidades que devem pautar um profissional exemplar, dentre elas está: expor o número do CRECI em todas as veiculações, cartão de Regularidade do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e autorizações de venda e/ou locação, entre outras.
Apesar de parecer uma tarefa fácil, comprar um imóvel exige muita responsabilidade e boas reservas de dinheiro. A concretização do sonho pode se tornar um pesadelo, se o comprador não efetuar a aquisição com um corretor de imóveis devidamente habilitado. Aspectos como a avaliação, os contratos, a legislação vigente e financiamento do imóvel são importantes e, caso não sejam abordados corretamente, podem causar inúmeros problemas ao comprador.
Por esses motivos, é fundamental contar com os serviços de um corretor de imóveis regularizado no CRECI. Negociar com pessoas não habilitadas traz diversos riscos ao comprador. Exija o CRECI.
Assessoria de Comunicação: Izabel Mendonça
CRECI –13ª Região/ES
Telefone Comercial: (27) 3314-0066
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