No dia 04 de novembro de 2015, será realizado o evento “A Arbitragem na Administração Pública”, disseminando a arbitragem como uma alternativa mais célere, econômica e facilitada para a solução de conflitos entre a Administração Pública e as Micro e Pequenas Empresas. Com a promulgação da Lei 9307 de 1996 viabilizou-se a consolidação dos MASCs (Métodos Adequados de Solução de Conflitos) no Brasil, favorecendo a resolução pacífica dos conflitos realizadas por Câmaras de Mediação e Arbitragem, de forma a contribuir com o judiciário para a redução do acúmulo de processos. Neste ano, a alteração promovida pela Lei nº 3.129/2015, conferiu a possibilidade de a Administração Pública direta e indireta valer-se da arbitragem para todo e qualquer conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis, refletindo a orientação da jurisprudência do STJ sobre o assunto.
Para desafogar os tribunais do País, facilitar o acesso à Justiça das micro e pequenas empresas e da população de baixa renda, o Sebrae, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) firmaram convênio, em março de 2003, visando à criação da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) e a consolidação dos MASCs.
Programação do Evento:
- 13:30hs – Inscrições
- 14:00hs – Solenidade de Abertura
- 14:30hs – Palestra “A arbitragem na Administração Pública” – Dra. Eugênia Marolla, Procuradora do Estado de São Paulo, com Doutorado em Direito Administrativo pela PUC/SP
- 16:00hs – Coffee Break
- 16:30hs – Mesa Redonda com o tema “A Aplicação Prática da Arbitragem nos Contratos com a Administração Pública” Dr. Neomar A. Pezzin Jr., Procurador do DER/ES Dra. Camila Linhares, Diretora da Câmara de Mediação e Arbitragem do CREA/MG e Representante indicado pelo TC/ES.
- 18:00hs – Encerramento.
