Lei Maria da Penha completa 15 anos

Atendendo a recomendação nº 3, em 2006, o Estado brasileiro fez a reparação simbólica, nominando a Lei 11.340/06, que cria dispositivos para “coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres”, como “Lei Maria da Penha”, e em 2008, fez a reparação material pagando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Maria da Penha Maia Fernandes. Na época, Maria da Penha afirmou:

A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres (violência contra prisioneiras políticas, violência contra mulheres negras, violência doméstica, etc.) e nos anos 1980 aumentou a mobilização frente a absolvição de homens que haviam assassinado as esposas alegando “legítima defesa da honra”. Um dos méritos da Lei Maria da Penha é a proposta do trabalho articulado entre as esferas de governo e a sociedade civil. Somente este trabalho articulado em Rede, com ampla participação cidadã, poderá propiciar não só a assistência adequada para as vítimas, como também uma reflexão por parte da sociedade sobre que tipo de relações entre homens e mulheres deseja consolidar.

O CRECI-ES entende que o primeiro passo no enfrentamento é entender que o problema é complexo e precisa de diferentes atores – inclusive da sociedade –  envolvidos na solução. Para quebrar o ciclo de violência a mulher precisa, além da divulgação de canais de denúncia, de suporte e contato de parentes, amigos e pessoas próximas. Além dessas soluções, precisamos questionar a violência e o machismo estrutural. Esse também é papel de cada um de nós. A solidariedade nunca foi tão importante, principalmente diante desses casos de violência contra a mulher.

 Violência contra à mulher na pandemia.

No último ano, uma em cada quatro mulheres brasileiras, acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência ou agressão. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual. A proporção de vítimas é maior entre as negras e mais jovens. Mais de uma em cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relatam terem vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas mais de 28% delas relataram que sofreram agressões. A residência continua sendo o lugar mais perigoso. Praticamente metade dos casos de violência aconteceu dentro de casa, e 73% dos agressores eram íntimos das vítimas.

A pandemia de Covid-19 trouxe para as famílias maior instabilidade econômica, aumento da convivência em casa, somados a momentos de muito estresse. Esse caldeirão mistura a tensão inerente ao momento de crise sanitária, o aprofundamento das desigualdades e o agravamento da violência em suas múltiplas formas. Demanda, por isso mesmo, o fortalecimento de ações de acesso à justiça e acolhimento das mulheres em situação de violência, sem renunciar ao necessário esforço em prevenção, o que só é possível com investimento em recursos humanos e financeiros.

É preciso reconhecer que, ao longo desse um ano de pandemia, algumas medidas importantes foram tomadas para fortalecer a atenção às mulheres vítimas de violência. A Lei 14.022/20, sancionada em julho de 2020, regulamenta o registro de boletins de ocorrência online e por telefone de violência doméstica e intrafamiliar. Além disso, buscou priorizar os atendimentos às vítimas, tornando-os mais ágeis, e definiu a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência já existentes enquanto houver estado de emergência em território nacional. 

Como denunciar

A forma mais simples é através dos seguintes canais:

Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher, para denúncias, ou

Disque 190 – Polícia Militar, para atuação emergencial. 

A vítima também pode se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência. Importante lembrar que caso você não seja vítima, mas presencie qualquer situação de violência doméstica e familiar, também pode denunciar em nome da vítima e ajudar a salvar sua vida.

Como provar

Utilize tudo que puder provar a relação de abuso.  Algumas provas mais comuns são:

1. Conversas de texto com o agressor ou com qualquer outra pessoa;
2. Fotos, áudios ou vídeos que demonstrem a violência;
3. Exame de corpo de delito (exame realizado por médico que constata a origem das lesões);
4. Depoimento da vítima: em casos de violência doméstica, a palavra da mulher tem um peso maior;
5. Testemunhas: qualquer pessoa que tenha conhecimento ou tenha presenciado situações de violência pode ser útil.