Cobrança de taxa de administração da CEF é ilegal, diz subprocurador

InfoMoney Após recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica Federal, o subprocurador-geral da República, Antônio Fonseca, afirma que é ilegal a cobrança de taxas de administração e de risco de crédito em contratos de financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). De acordo com Fonseca, essas taxas remuneram, respectivamente, os…

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Prazo de garantia de imóvel pode dobrar

R7 “Não há justificativa técnica para que a responsabilidade pela solidez e pela segurança dos edifícios se limite a cinco anos”, entende o deputado Sandes Junior (PP-GO). Por conta desse entendimento, o parlamentar reeditou antigo projeto (4749/09) do ex-colega Celso Russomano, propondo aumentar para dez anos o prazo obrigatório para que as construtoras reparem vícios…

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