SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
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Veja maisProcesso Administrativo/Disciplinar – Auto de Infração – Falta de pagamento de Contribuições – Ciência da pena pelo autuado – Validade do AR (Aviso de Recebimento) – Uniformização das decisões.
Veja maisPena de Suspensão da inscrição, prorrogável.
Veja maisO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no exercício regular de suas atribuições e com base no art. 42 do Regimento do COFECI
Veja maisRegulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
Veja maisAltera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Veja maisPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
Veja maisDispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Veja maisNovo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
Veja maisDECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Veja mais“Não podemos nos dar ao luxo do imobilismo. Tudo é de urgência. O governo precisa agir rápido”, diz Rubens Menin, presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e presidente do conselho da MRV Engenharia. O empresário e a entidade defendem que o governo libere ao menos metade do compulsório da poupança para o crédito…
Veja maisQuem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre imóvel para a quitação de dívidas de condomínio, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a ação de cobrança e execução dos débitos.…
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