Ofícios -CRECI n° 005/2022
ASSUNTO: Ref.: Decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5002800-
06.2022.8.08.0014, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo,
que determinou a proibição de venda de lotes/chácaras situados na área rural de
São Salvador.
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