Presidente do CRECI-ES ministra palestra sobre Laudêmio

Pela lei, a obrigação pelo recolhimento da taxa de Laudêmio na transferência é do vendedor (art. 3º do Dec Lei 2398-87), porém, por se tratar de direito disponível e ser um costume de mercado, pode ser acordado por escrito o contrário. Já imóveis de Hasta Pública arrematados, deverão obedecer ao estipulado em Edital de Arrematação quanto a quem terá a obrigação do recolhimento da taxa de Laudêmio.

O Laudêmio será de 5% sobre o valor do terreno, desconsideradas as benfeitorias

O ITBI é imposto devido ao município, enquanto o Laudêmio taxa para a União, que não se vincula ao gasto. Portanto, não há bitributação.

O cálculo e a expedição da taxa de Laudêmio hoje são instantâneos, através do site www.patrimoniodetodos.gov.br/#/.

Pode-se reaver o valor pago indevidamente, desde que não esteja prescrito, através de requerimento à SPU – 5 anos – Jurisprudência (art. 47 da Lei 9.636/98).

Por faltar na lei a definição adequada para os terrenos de marinha como direito real resolúvel, gera receio há vários bancos e cartórios. Poucos bancos financiam imóveis situados em áreas de marinha, principalmente em regime de ocupação, por quatro motivos:

• Somente o terreno em ocupação não representa propriedade nem domínio útil, portanto, torna a operação sem qualquer garantia real ou com imóvel construído de valor inexpressivo em relação à garantida do financiamento.
• A legislação é confusa e embaraçosa para especificar os imóveis como aptos ao registro, por não haver em nenhum local a menção de se tratar de direito real resolúvel.
• Em imóveis aforados, o tomador não detém o domínio pleno, somente 83%, portanto, talvez insuficiente para a garantia da transação.
• Falta menção na legislação vigente quanto aos terrenos de marinha serem de direito real resolúvel.
  

O regime de enfiteuse das Igrejas, somente os que restaram até sua extinção, sem novos casos por ser regulado através do CCB e ser extinto em sua última alteração, como previsto no art. 2038, é defeso a cobrança de taxa de Laudêmio, aplicando-se também aos bens da família Imperial a mesma extinção e regulação civil. Compra de terrenos de marinha é diferente de área da igreja, a segunda é regida pelo CCB, tendo sua extinção gradativa e a primeira por legislação especial.

Existem projetos pela extinção das taxas, sendo as PEC’s 53/07, 56(apensa) e 39/11.

De forma alguma quem é possuidor ou detentor de domínio útil situado em área de marinha perderá seu imóvel.  O que pode ocorrer é a necessidade da União na utilização de alguma área para atender a interesse público. Neste caso, a União procederá de forma semelhante à desapropriação de área que tenha domínio pleno, vez que deverá indenizar a quem de direito e deverá atender aos regulamentos expostos nos art. 5º. da Lei 13.240/15 e art. 92 da nova Lei 13.465/17

O CRECI já fez várias veiculações a respeito do que é Laudêmio, por mídias eletrônicas, palestras on-line, revistas, etc. Poderá também formatar o presente material para divulgações.

Escrituras sempre são lavradas em Cartórios de Notas e sempre Registradas na Zona da circunscrição a que o imóvel pertence e terrenos de marinha serão registrados no livro 02, que obriga ao registro de matrícula imobiliária.

A procuração deverá ser por instrumento público e servirá para representar o mandante em tudo que dele precisar assinatura e estiver outorgado no instrumento.

Existe o prazo de decadência e prescrição, que podem ser suspensos através da inscrição em dívida ativa e a propositura de ação judicial por parte da União (art. 47 da Lei 9.636/98).

Extinto o aforamento pelo código civil atual, não há mais que se falar em Resgate de aforamento perdido por comisso ou outro motivo, fora do assunto de terrenos de marinha.