Perguntas e Respostas

Não. Nenhum Diretor ou Conselheiro do CRECI/ES recebe salário.

O CRECI/ES é composto por vinte e sete corretores de imóveis efetivos e igual número de suplentes, denominados Conselheiros efetivos e suplentes. Eles são eleitos pelos próprios corretores de imóveis a cada três anos. Já a diretoria e eleita pelos conselheiros Efetivos. Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 11 e 14.

O valor da anuidade, ao ser fixado, deverá corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor. Referência: Lei n.º 6.530/78, art. 16, § 2º e pela Lei nº 10.795/03.

Para a aplicação da penalidade serão consideras as particularidades de cada caso, se a conduta infracional é leve ou grave, se há reincidência, se há atenuantes ou agravantes. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21. Resolução-COFECI n.º 315/91, art. 1º. Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 8º.

A função fiscalizadora é exercida através do Agente de Fiscalização, que, ao verificar a ocorrência de infração às regras da profissão de corretor de imóveis, lavra Auto de Infração para o infrator. Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 5º e 17, inciso VII. Resolução-COFECI n.º 146/82, arts. 2º, 4º e 6º.

O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de correção. Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de correção estabelecida em Lei. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 16, inciso VII e § 1º.

O CRECI/ES é administrado pela diretoria, composta pelo presidente, dois vice-presidentes, dois secretários (sendo um suplente) e dois tesoureiros (sendo um suplente). Referência: Lei n.º 6530/78, art. 13

A anuidade ou parcela poderá ser paga através de boleto em qualquer instituição bancária ou lotérica até o vencimento ou cartão de crédito em sua Área restrita. 

A 2ª via do boleto poderá ser retirada nesse próprio site ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI.

Sim. Desde que anualmente aprovado por Resolução – COFECI e requerido ate o primeiro vencimento da anuidade, poderá ser parcelada em ate cinco parcelas mensais e sucessivas.

O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição regular no CRECI/ES no dia 31 de março de cada ano. Assim, o profissional inscrito no CRECI/ES deve pagar as respectivas anuidades até quando for suspenso ou excluído, independentemente do exercício ou não da atividade, a qual se presume de forma absoluta. Referência: Código Tributário Nacional, arts. 113, § 1º, 114, Decreto 81.871/78, art. 35.

A função disciplinadora é exercida quando qualquer cidadão representa (faz uma denúncia) face ao corretor de imóveis ou a imobiliária por conduta em desconformidade com as regras da profissão de corretor de imóveis. É instaurado um processo disciplinar e, em havendo provas, aplicada uma penalidade. A função disciplinadora também é exercida na aplicação de penalidade em processo disciplinar decorrente de Auto de Infração lavrado pelo Agente de Fiscalização. Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 5º e 17, inciso VII. Resolução-COFECI n.º 146/82, arts. 2º, 5º e 44.

Anuidade é o nome popular do tributo denominado contribuição social por interesse das categorias profissionais ou econômicas. Referência: Constituição Federal de 1988, art. 149, Lei n.º 6530/78, art. 16, inciso VII.

O CRECI/ES é um órgão público federal ( autarquia) que tem por finalidade fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, portanto, sustentar sua legalidade. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 5º.

O Plenário é órgão deliberativo máximo do CRECI/ES e é composto por 27 (vinte e sete) Conselheiros. Para julgamento de processos administrativos disciplinares o Plenário do CRECI/ES pode ser dividido em duas turmas Julgadoras. Referência: Resolução-COFECI n.º 574/, art. 4º, Resolução-COFECI n.º 748/02.

RESOLUÇÃO é o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas, para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 16, inciso XVII, Resolução-COFECI n.º 013/78, art. 1º, inciso I.

A inadimplência pode acarretar: a) inscrição do débito em Dívida Ativa; b) instauração de Ação Execução Fiscal na Justiça Federal ; c) penhora on line do saldo disponível em instituição bancária (conta-corrente, aplicação, poupança etc) que baste à satisfação do débito; d) bloqueio judicial de qualquer movimentação patrimonial (imóveis, veículos etc) que baste à satisfação do débito; e) inscrição de CPF ou CNPJ do devedor no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; f) abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a promover o cancelamento da inscrição do devedor; g) impossibilidade de emissão de certidão de regularidade. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 20, inciso X, Resolução-COFECI n.º 176/84, Lei n.º 6830/80, Lei 10522/02.

Verificada uma conduta infracional poderão ser aplicadas as seguintes penalidade: I – advertência verbal; II – censura; III – multa; IV – suspensão da inscrição, até noventa dias; V – cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. A penalidade de multa poderá ser cumulada com qualquer das outras penalidades. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21.

O corretor de imóveis tem competência exclusiva para exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. Pode, ainda, emitir laudo parecer mercadológico de avaliação de imóvel acerca do seu valor de mercado. Referência: Lei n. 6530/78, art. 3º. Resolução-COFECI n.º 1066/2007.

O plenário do CRECI/ES tem as seguintes competências: I – eleger o Presidente e demais Diretores, dentre seus membros efetivos, e dar-lhes posse; II – eleger os integrantes do Conselho Fiscal, dentre seus membros efetivos, e dar-lhes posse; III – eleger, dentre seus membros efetivos, representantes junto ao COFECI; IV – expedir Atos no âmbito de sua competência e jurisdição; V – julgar em primeira instância os processos administrativos e disciplinares decorrentes de Termo de Representação, e em instância revisional os processos administrativos e disciplinares originados de Auto de Infração; VI – julgar, em primeira instância, os Diretores e Conselheiros do CRECI/ES por atos de improbidade, desídia ou falta de decoro; VII – adaptar, se for o caso, este Regimento Interno, submetendo-o à homologação pelo COFECI; VIII – cumprir e fazer cumprir as Resoluções do COFECI; IX – analisar e julgar o relatório anual, os balanços e as contas trimestrais da Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo tudo à aprovação pelo Plenário do COFECI; X – conceder licença a membros da Diretoria e Conselheiros; XI – referendar atos do Presidente, praticados por motivo de urgência, bem como transferência de recursos orçamentários; XII – propor criação de Sub-Regiões, estabelecendo sede e municípios de suas jurisdições; XIII – nomear representantes honoríficos; XIV – examinar e decidir sobre requerimentos e processos de inscrição, determinando expedição de carteiras profissionais ou documentos de registro; XV – propor ao COFECI modelos de contratos de corretagem ou outros de interesse dos inscritos; XVI – indicar ao COFECI pessoa e/ou instituição a figurar no Livro do Mérito para receber a medalha correspondente; XVII – cobrar contribuições anuais, emolumentos, multas e preços de serviços, de acordo com Resolução do COFECI; XVII – instituir o Livro do Mérito e Medalha de Mérito regional, cujas designações não conflitem com as instituídas pelo COFECI; XIX – resolver os casos omitidos no Regimento Interno. Referência: Resolução-COFECI n.º 574/, art. 4º.

A anuidade vence no último dia útil do primeiro trimestre de cada ano (geralmente dia 31 de março). Porém, através de Resoluções anuais, podem ser concedidos descontos a partir de 1º de janeiro, prazo para requerimento de parcelamento maior. Referência: Código Tributário Nacional, arts. 113, § 1º e 114, 116 e 118 e 121, Decreto 81.871/78, art. 35.

O CRECI/ES não recebe qualquer verba dos governos Federal, Estadual ou Municipal. A principal fonte de receita do CRECI/ES são as anuidades pagas pelos corretores de imóveis e imobiliárias. Essa arrecadação é que dá condições para o órgão exercer sua função fiscalizadora e disciplinadora. Do valor recebido pela anuidade 80% são destinados ao CRECI/ES e 20% são destinados ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI). Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 18 e 19.

A atuação fiscalizadora e disciplinadora do CRECI/ES está limitada ao exercício da profissão de corretor de imóveis no Estado do Espírito Santo. Referência: Lei n. 6530/78, art. 9º.

O boleto para pagamento integral da anuidade a vencer em 31 de março é enviado previamente através dos correios entre dezembro e janeiro de cada ano. O boleto para pagamento de parcelas de acordo é enviado através dos correios com antecedência de 20 dias do vencimento.

Deve pagar a anuidade todo Corretor de Imóveis e Pessoas Jurídicas com inscrição regular no dia do vencimento do tributo. Referência: Código Tributário Nacional, art. 121. Decreto 81.871/78, art. 35.

O CRECI/ES é fiscalizado diariamente pelo Conselho Fiscal, composto de três corretores de imóveis efetivos e igual número de suplentes, eleitos dentre os conselheiros. Trimestralmente presta contas ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e anualmente ao COFECI e ao orgão da União. As contas do CRECI/ES poderão ser publicas nesse próprio site. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 12, § 2º. Resolução-COFECI n.º 65/79. Resolução-COFECI n.º 574, art. 20.

Poderá ser membro do CRECI/ES o Corretor de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenha sido condenado por infração disciplinar. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 12.

A defesa poderá ser feita pelo próprio autuado ou advogado. Caso ele não conheça a legislação ou tenha dificuldade na escrita é recomendável a utilização dos serviços de um advogado especialista no caso.

A defesa poderá ser feita pelo próprio representado ou por advogado. Caso ele não conheça a legislação ou tenha dificuldade na escrita é recomendável a utilização dos serviços de um advogado especialista no caso.

Após o recebimento do processo administrativo disciplinar o Relator da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional poderá diligenciar, proceder a oitivas, citações, notificações. Após emitirá um parecer opinando pela absolvição ou pela aplicação de penalidade. Esse parecer será apreciado pelos demais integrantes da Comissão em sessão de julgamento, que, de modo colegiado, decidirão em primeira instância pela absolvição ou pela aplicação de penalidade. Resolução-COFECI n.º 574/, art. 27.

Não é necessário advogado para apresentar denúncia, mas a peça deve estar escrita de forma legível e inteligível, com a narrativa ordenada dos fatos ditos infracionais.

Apresentada a denúncia, antes da instauração do processo, as partes são chamadas para audiência de conciliação para dirimirem a questão. Se as partes chegaram a um acordo a denúncia poderá ser arquivada sem instauração do processo administrativo disciplinar. Se não houver acordo é instaurado o processo administrativo disciplinar com entrega, para o acusado, do Termo de Representação. Referência: Resolução-COFECI n.º 325/92, Resolução-COFECI n.º 146/82, art. 49.

É uma modalidade de recurso que impõe ao CRECI/ES recorrer necessariamente ao Conselho Federal para reapreciação de decisão de 1ª instância que decidiu pela aplicação de penalidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do inscrito e este não apresentou recurso voluntário. Referência: Decreto 81871/78, art. 40, inciso II, Resolução-COFECI n.º 146/82, art. 34, parágrafo único.

Termo de Representação é o documento lavrado pelo CRECI/ES e entregue ao acusado em processo administrativo disciplinar facultando-lhe prazo para a apresentação de defesa. Nele estão consignadas as imputações de prática de conduta infracional ou antiética narrada pelo denunciante. Referência: Resolução-COFECI n.º 146/82, arts. 48 e 49.

Para realizar sua inscrição CRECI-ES é bem simples, basta acessar o site em Inscrições, e anexar os documentos necessários, logo após aguarde a análise dos documentos anexados.